Como advogado e fundador do Stelo Advogados, Gilmar Stelo apresenta a tramitação do projeto que pretende reformar mais de mil e duzentos artigos do Código Civil brasileiro, a legislação que há mais de duas décadas sustenta contratos, relações patrimoniais e boa parte da segurança jurídica do ambiente de negócios no país. A proposta já passou por diversas audiências públicas no Senado Federal, reunindo juristas, representantes empresariais e parlamentares em torno de um mesmo dilema: como modernizar um código concebido em 2002 sem comprometer a previsibilidade que empresas e investidores esperam do sistema jurídico brasileiro.
Esse dilema não é meramente acadêmico. Federações industriais de diferentes estados já se manifestaram publicamente sobre o tema, destacando que a dimensão das alterações propostas exige debate técnico aprofundado, justamente para evitar que a modernização pretendida se transforme, na prática, em insegurança jurídica para quem depende de contratos estáveis e regras claras para tomar decisões de investimento. Entender os pontos mais sensíveis dessa reforma ajuda empresas a se anteciparem, em vez de serem surpreendidas quando o texto finalmente for aprovado.
Duas décadas depois, por que o Código Civil precisa mudar
O Código Civil de 2002 foi concebido em um período anterior à consolidação da economia digital e à boa parte das transformações sociais e tecnológicas que hoje moldam as relações jurídicas no Brasil. A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto, liderada por um ministro do Superior Tribunal de Justiça, buscou incorporar ao texto entendimentos já consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores ao longo desses anos, como a equiparação de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros, além de temas completamente inéditos para a legislação civil brasileira, como a herança digital.
Nesse sentido, a necessidade de atualização é inquestionável, mas o verdadeiro desafio está em como essa modernização é conduzida tecnicamente. É justamente por isso que, apesar do consenso sobre a necessidade de reforma, Gilmar Stelo expõe que entidades ligadas ao setor produtivo têm concentrado suas preocupações em pontos muito específicos do texto, sobretudo naqueles que tocam diretamente contratos e responsabilidade civil empresarial.
Contratos e responsabilidade civil: os pontos mais sensíveis para as empresas
Um dos aspectos mais debatidos nas audiências públicas recentes envolve a introdução de critérios mais subjetivos na análise das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, o que, segundo especialistas em Direito Empresarial ouvidos pelo Senado, pode fragilizar a previsibilidade necessária à atuação econômica. A preocupação central é que essa abertura interpretativa, embora bem-intencionada, acabe gerando insegurança jurídica capaz de desestimular contratos de longo prazo e comprometer a estabilidade de investimentos já em curso.
Outro ponto que gerou reação intensa durante os debates no Senado foi um dispositivo específico que, segundo consultorias especializadas ouvidas pela comissão, coloca em risco o sistema de garantias fiduciárias no Brasil, mecanismo amplamente utilizado em operações de crédito e financiamento empresarial. Diante dessas críticas, juristas favoráveis à reforma argumentam que parte das preocupações é exagerada, defendendo que o momento representa uma oportunidade rara de modernização do Direito Empresarial que dificilmente se repetirá tão cedo.
Direito Digital: um livro inteiro dedicado a um tema que não existia em 2002
Entre as inovações mais significativas do anteprojeto está a proposta de um livro inteiramente dedicado ao Direito Digital, tratando de questões que simplesmente não existiam quando o código atual entrou em vigor, informa o Doutor Gilmar Stelo. A herança digital, por exemplo, passaria a abranger de forma expressa perfis em redes sociais, e-mails, arquivos armazenados em nuvem, criptomoedas e direitos autorais sobre obras produzidas em ambiente digital, temas que hoje geram disputas judiciais justamente pela ausência de regulamentação clara e específica.
Essa iniciativa demonstra que a reforma não se limita a atualizar dispositivos já existentes, mas busca também criar categorias jurídicas inteiramente novas para lidar com relações patrimoniais e pessoais que já fazem parte do cotidiano de empresas e cidadãos, mas que ainda carecem de tratamento legal adequado dentro do ordenamento civil brasileiro.
Por que acompanhar essa tramitação já é tarefa da assessoria jurídica preventiva?
O texto ainda está em fase de debate na comissão temporária do Senado, o que significa que boa parte de seus dispositivos mais controversos ainda pode sofrer alterações relevantes antes de chegar à votação final. Ainda assim, empresas que mantêm contratos de longo prazo, operações estruturadas com garantias fiduciárias ou negócios que envolvem ativos digitais relevantes já deveriam começar a mapear sua exposição potencial diante das mudanças propostas, em vez de aguardar a aprovação definitiva do texto para só então reagir.
Conforme observa o Doutor Gilmar Stelo, o Stelo Advogados Associados tem acompanhado de perto essa tramitação legislativa, oferecendo orientação preventiva a empresas que desejam entender, desde já, como as mudanças em debate podem afetar seus contratos vigentes e suas estratégias de garantia patrimonial. Antecipar esse tipo de análise, mesmo diante de um texto ainda sujeito a alterações, costuma ser mais eficiente do que tentar corrigir contratos inteiros depois que a nova legislação já estiver em vigor.
A reforma do Código Civil brasileiro pode ser vista como uma chance histórica de modernização, mas também como um perigo concreto de instabilidade jurídica, dependendo de como o Congresso Nacional realizará as últimas alterações no texto. O doutor Gilmar Stelo conclui que as empresas que acompanharem esse processo com atenção técnica, em vez de apenas com uma expectativa genérica, estarão em uma posição muito mais confortável para se ajustar ao novo contexto, independentemente do formato final que essa reforma venha a ter nos meses seguintes.
