Nova legislação autoriza comercialização e porte do produto para defesa pessoal, com regras de idade, cadastro e uso moderado.
Quem já se perguntou por que o spray de pimenta, item comum em filmes e séries americanas, nunca foi vendido livremente no Brasil, tem agora uma resposta prática: essa realidade acabou de mudar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda, a compra e o porte do produto especificamente para defesa pessoal de mulheres, encerrando um cenário em que o item era restrito às forças de segurança e às Forças Armadas. A medida chega em meio a um debate antigo sobre proteção feminina contra agressões, e traz uma série de regras específicas que vale a pena conhecer antes de sair procurando o produto nas farmácias ou lojas especializadas.
O que a nova lei autoriza exatamente?
O presidente Lula sancionou a Lei nº 727, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, para a defesa pessoal de mulheres. A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União após o texto ter sido aprovado em regime de urgência pelo Senado Federal. Brasil 247Brasil 247
Com a nova legislação, o Brasil altera a regulamentação sobre o produto, cuja comercialização e uso eram até então restritos exclusivamente às forças de segurança pública e às Forças Armadas. Até a sanção, mulheres que quisessem se proteger com esse tipo de dispositivo dependiam de legislações estaduais pontuais ou corriam o risco de portar um item de origem duvidosa, sem qualquer controle de qualidade ou procedência. Brasil 247
O equipamento liberado utiliza como base a substância oleoresina de capsicum, um extrato natural derivado da pimenta, que atua provocando ardência intensa em contato com os olhos, a pele e as mucosas, servindo como ferramenta de neutralização temporária em situações de ameaça ou agressão contra a mulher. Esse detalhe técnico é relevante porque diferencia o produto agora autorizado de outros gases ou aerossóis mais agressivos, que continuam fora de circulação para uso civil. Brasil 247
Quem pode comprar e usar o spray de pimenta?
A lei estabelece regras para o uso, entre elas o porte do item apenas para mulheres com mais de 18 anos, ou com autorização expressa dos responsáveis, a partir de 16 anos. O local em que o produto é vendido deve manter registro da venda, apresentando a identificação da adquirente pelo prazo de cinco anos. MetrópolesMetrópoles
Segundo o texto aprovado, ficam impedidas de adquirir o spray de pimenta mulheres que cometeram crime doloso com violência ou grave ameaça, sendo necessário apresentar Certidão de Antecedentes Criminais, documento oficial com foto e comprovante de residência fixa para efetuar a compra. Caso a dona do spray seja roubada ou tenha o produto furtado, deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. Correio BrazilienseCorreio Braziliense
O uso do dispositivo também não é irrestrito. O spray só poderá ser utilizado de forma moderada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, com interrupção imediata do uso assim que a ameaça for neutralizada. O respaldo legal para o uso do equipamento está amparado no princípio de legítima defesa, previsto no artigo 25 do Código Penal. Correio BrazilienseND Mais
O que acontece em caso de uso indevido do produto?
A proposta prevê punições para o uso indevido do dispositivo, incluindo advertência, multa, apreensão do spray e proibição de nova compra por até cinco anos, além das sanções civis e penais cabíveis. Essa camada de responsabilização busca evitar que o item seja usado fora do contexto de defesa pessoal para o qual foi liberado. Programa
Os estabelecimentos deverão manter, por cinco anos, um cadastro simplificado das compradoras, e o spray será de uso individual e intransferível. O projeto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação ocorrerá de forma progressiva, mediante regulamentação própria. Esse programa deve ajudar a orientar o uso correto do produto, já que um manuseio inadequado pode reduzir a eficácia do dispositivo justamente no momento em que ele é mais necessário. ProgramaSenado
Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíam legislações semelhantes antes da lei federal, permitindo o acesso ao spray de pimenta em suas jurisdições. Agora, com a sanção presidencial, essa possibilidade passa a valer de forma unificada em todo o território nacional, encerrando disparidades regionais que existiam até então. FaxAju
A sanção da Lei nº 727 representa uma mudança concreta na forma como o Estado brasileiro trata os instrumentos de autoproteção disponíveis às mulheres, ampliando o acesso a um recurso que antes dependia de brechas estaduais ou de mercado paralelo. Para quem pretende adquirir o produto, o próximo passo é aguardar a regulamentação técnica que o Poder Executivo ainda deve publicar, definindo especificações do equipamento e detalhes práticos de comercialização. Até lá, vale ficar atento aos canais oficiais para saber quando o spray realmente estará disponível nas prateleiras.
Fontes:
Brasil 247 | Metrópoles | Senado Notícias
